Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 39 registros

LEI MUNICIPAL: 163/2024 04/07/2024

04/07/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo das contratações temporárias por excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde, previstas na Lei n.º132/2021; e Secretaria Municipal de Assistência Social, previstas na Lei n.º 133/2021, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 162/2024 04/07/2024

04/07/2024

Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Cutias, integrantes dos Grupos Funcionais Fundamental, Médio e Superior do Município de Cutias, que formam o quadro de pessoal Direta e Indireta e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 161/2024 04/07/2024

04/07/2024

Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, do município de Cutias, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 160/2024 04/07/2024

04/07/2024

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CUTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 159/2024 04/07/2024

04/07/2024

Fica denominado “Cristiano Neves Pereira” o Conjunto Habitacional de 62 casas, localizado na entrada da cidade de Cutias.

LEI MUNICIPAL: 158/2024 04/07/2024

04/07/2024

Fica denominado “Manoel Raimundo de Lima Rodrigues” o prédio da Prefeitura Municipal de Cutias, localizado na rua 1º de Maio, n.º 34, Centro, neste Município.

LEI MUNICIPAL: 157/2024 04/07/2024

04/07/2024

Fica denominado “Sebastião Rocha dos Santos” o prédio da Câmara Municipal de Cutias, localizado na rua 1º de Maio, s/n, Centro, neste Município.

LEI MUNICIPAL: 156/2024 04/07/2024

04/07/2024

Altera o art. 36, da Lei Municipal n.º 106, de 27 de dezembro de 2016.

LEI MUNICIPAL: 155/2024 04/07/2024

04/07/2024

Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Cutias, Estado do Amapá, a vigorar na Legislatura 2025/2028.

LEI MUNICIPAL: 154/2024 04/07/2024

04/07/2024

Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cutias, Estado do Amapá, a vigorar na Gestão 2025/2028.

LEI MUNICIPAL: 153/2024 04/07/2024

04/07/2024

Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Cutias, revoga a Lei de nº 033/2009-PMC, de 14.05.2009 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 150/2024 10/06/2024

10/06/2024

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município o “Festival do Pirarucu” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 149/2024 19/04/2024

19/04/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 146/2023 18/12/2023

18/12/2023

Dispõe Sobre a Regulamentação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Cutias, e dá Outras Providências.

LEI MUNICIPAL: 143/2023 09/10/2023

09/10/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 142/2023 09/10/2023

09/10/2023

ESTIPULA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS BÁSICOS A SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 141/2023 07/06/2023

07/06/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CUTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 140/2023 14/02/2023

14/02/2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CUTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 138/2022 04/05/2022

04/05/2022

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CUTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 137/2021 29/12/2021

29/12/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL: 136/2021 29/12/2021

29/12/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 135/2021 27/12/2021

27/12/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL: 134/2021 27/12/2021

27/12/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DE CUTIAS/AP.

LEI MUNICIPAL: 133/2021 11/12/2021

11/12/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 132/2021 11/12/2021

11/12/2021

AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 131/2021 06/12/2021

06/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 130/2021 06/12/2021

06/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CUTIAS – SEMMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 129/2021 06/12/2021

06/12/2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CUTIAS – SEMMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 128/2021 03/12/2021

03/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB.

LEI MUNICIPAL: 127/2021 03/12/2021

03/12/2021

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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