Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 182/2025
22/12/2025
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICÍPIO DE CUTIAS, ESTADO DO AMAPÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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