SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EVELLIN RAYSSA VAZ RODRIGUES

SECRETÁRIO(A)

Amparo: DESIGNAR: 008/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 49.068.162/0001-50

Telefone(s): (96) 9.9905-7393

E-MAIL: meioambiente@cutias.ap.gov.br

Horário: SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00H ÀS 13:00H

Endereço: RUA MANOEL RAIMUNDO PEREIRA, Nº SN - BEIRA RIO - CEP: 68.973-000
PREDIO

Atribuições da Secretaria

À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COMPETE:

EXECUTAR A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CUTIAS EM ARTICULAÇÃO COM ASDEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E COM O APOIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

APOIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA NAS ATIVIDADES INERENTES AO SETOR AGRÍCOLA, PECUÁRIO E PESQUEIRO; NAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO SETOR FLORESTAL NOS POLOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES FLORESTAIS MADEIREIROS E NÃO MADEIREIROS;

EMITIR NORMAS REGULAMENTADORAS, RELATIVAS AO CONTROLE DE EMISSÕES DE FONTES FIXAS OU MÓVEIS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL;

ESTABELECER CRITÉRIOS DE USO DOS RECURSOS NATURAIS, VISANDO A MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS ADVERSOS, DE MODO A POSSIBILITAR O USO SUSTENTÁVEL DESSES RECURSOS E A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMEAÇADAS DE DEGRADAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, MONITORANDO ÍNDICES AMBIENTAIS, DE FORMA A MANTER A BIODIVERSIDADE;

INSTITUIR NORMAS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS, DE MODO A ASSEGURAR A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAIS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

PROMOVER E INCENTIVAR O FLORESTAMENTO E O REFLORESTAMENTO EM ÁREAS DEGRADADAS, MEDIANTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS, POR MEIO DE ÓRGÃO VINCULADO;

FAZER CUMPRIR, NA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL E ESTADUAL;

REALIZAR O CONTROLE AMBIENTAL (LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO) EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS ESTADUAL E FEDERAL DE MEIO AMBIENTE;

CREDENCIAR PROFISSIONAIS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE VIGILÂNCIA E PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CUTIAS.

COORDENAR, IMPLEMENTAR E APOIAR PROGRAMAS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS ATUANTES NO MUNICÍPIO, VISANDO ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA PÚBLICA, VOLTADA PARA O USO SUSTENTÁVEL DOSRECURSOS NATURAIS E A DEFESA E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL;

ARTICULAR-SE COM ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES, À IDENTIFICAÇÃO DE OPÇÕES DE INVESTIMENTOS E À OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

COLABORAR COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, E NÃO GOVERNAMENTAIS NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, VISANDO À PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS;

APOIAR O TREINAMENTO DE PESSOAL RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO ESTABELECER PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, OBJETIVANDO IMPEDIR O CORTE ILEGAL DE ESPÉCIES FLORESTAIS, TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS E COMÉRCIO E/OU TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES, TENDO COMO UM DOS PRINCIPAIS PARCEIROS A POLÍCIA MILITAR;

APOIAR E FOMENTAR PROGRAMAS DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

APOIAR PROGRAMAS E PROJETOS DIRECIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E ADENSAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DE NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS DE CARÁTER SOCIAL, JUSTO E ECOLOGICAMENTE APROPRIADO;

PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DOS MERCADOS PARA PRODUTOS FLORESTAIS E OUTROS PRODUTOS CONSIDERADOS SUSTENTÁVEIS, COM FOCO EM PRODUTOS CERTIFICADOS COM SELO VERDE, ORGÂNICO E COMÉRCIO JUSTO;

ESTABELECER CRITÉRIOS DE USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, INSTRUINDO AS AÇÕES QUE ACOMPANHAR AS NEGOCIAÇÕES E MANIFESTAR-SE SOBRE PROJETOS, ACORDOS E CONVÊNIOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE REPERCUTAM SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS COM REFLEXOS NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL;

ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

COORDENAR A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CUTIAS, QUE DEVERÁ SER REGULAMENTADO POR LEI NOS ASPECTOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, SEGUNDO AS DIRETRIZES QUE VIEREM A SER FIXADAS NA LEI AMBIENTALMUNICIPAL;

LICENCIAR E MONITORAR EMPREENDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA DEFINIDOS PELO ESTADO E UNIÃO ATRAVÉS DE NORMAS ESPECÍFICAS OU POR CONVÊNIOS CELEBRADOS;

PROMOVER A ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

OUTRAS: 001/2025

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cutias/AP, a Licença Prévia (LP), para a atividade de EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, nas vias rural e urbana do município de Cutias/AP.

24/10/2025

Informações da transparência

Perguntas frequentes FAQ

Quais documentos necessários para se formalizar como Microempreendedor - MEI?

Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).

Quais documentos necessários para fazer a Declaração Anual?

CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.

Quais documentos necessários para atualização cadastral?

CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).

Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?

Quais as vantagens de ser MEI?

- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.

Quais as obrigações do MEI?

- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.

Como é a Cobertura Previdenciária (CM)?

- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão

O que é a senha gov.br?

A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.

Como faço para aumentar o nível de confiabilidade da minha senha gov.br?

É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).

Mais perguntas frequentes

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