Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 189/2026

12/05/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE SALVA-VIDAS POR CRIANÇAS EM EVENTOS COM PRESENÇA DE MASSA D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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