Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 192/2026

21/08/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CUTIAS-AP, NO VALOR DE R$ 27.285.367,00 (VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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