Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 187/2026

27/04/2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA-CPVPEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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