Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 175/2025

01/10/2025

NSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” COMO FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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