Esfera: FEDERAL
Conta bancaria: 5741836280
Número do instrumento: 033148/2024
Vigência: 12/05/2028
Data da publicação: 14/05/2025
Data da celebração: 12/05/2025
Concedente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Responsável: JOYCE RAMOS DE OLIVEIRA LOURENÇO
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS/AP
Responsável: JUSCELINO RABELO MOURAO JUNIOR
Informações do objeto
O presente Termo de Compromisso tem por objeto "CONSTRU O DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CUTIAS-AP" a ser realizada no município de Cutias/AP, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Justificativa
O Município de Cutias em parceria com o MINISTERIO DAS CIDADES, pleiteia obter recursos financeiros para a Construção de Casas Populares, melhorando nossa infraestrutura básica e a qualidade de vida de nossa população. Com isso promoverá o desenvolvimento sustentável por meio de mais moradia.
Plano de aplicação
A iniciativa das Casa Populares no Município de Cutias, tem em vista objetivar apoio na segurança, limpeza e educação(ambiental, saúde ou sociais), além de melhorias na infraestrutura da cidade, local para executar higiene pessoal mais humanas, oferecer ambiente familiar sem degradação social e a melhorias na qualidade de vida através de geração de renda e educação, conforto necessário aos moradores e ao mesmo tempo em que exercitam a hospitalidade, com oportunidade de 25 novas moradias.
Metas
Com o objeto proposto nosso alvo é atender em média 16% da nossa população, cerca de 1800 habitantes, grande parte delas de baixa renda, com faixa etária acima de 50 anos de idade, do sexo feminino, são pessoas de extrema pobreza, esperamos com esse convênio proporcionar melhores condições de vida, segurança, e desenvolvimento social da população.
DATA: 12/05/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| 3.253,25 | 25/04/2025 | 315.921,21 |
| Titulo | Descrição |
| DO RECEBEDOR: | a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, o Anteprojeto, o Projeto Básico elou 0 Termo de Referência aceitos pela MANDATÁRIA, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso; b) encaminhar ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA as suas propostas, planos de uabaiho e pesquisa de preços, na forma e prazos eslabeiecidos; c) definir: i. por metas e etapas, a forma de execução do objeto, com funcionalidade, e ii. as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto; d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Termo de Compromisso, e atender tempestivamente as cláusulas suspensivas. de acordo com os normativos do programa: e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades; f) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instaiaçào e disponibiiizaçào dos equipamentos adquiridos, g) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo REPASSADOR, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade económica e social, informando ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA sempre que houver alterações; h) apresentar declaração de capacidade técnico-gerencial para execução do objeto pactuado; i) acompanhar de maneira adequada e promover todas as sanções administrativas que a legislação federal incumbe aos contratantes públicos; j) apresentar documentos de liluiaridade dominiai da área de intervenção, iicenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável; k) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao presente instrumento; l) proceder ao depósito da contrapartida, conforme cronograma de desembolso, quando for o caso; m) aplicar, no Transferegov.br, os recursos creditados na conta vin ada ao Termo de Compromisso em caderneta de poupança. fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida e realizar os pagamentos de despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do Transferegov.br; n) estar ciente de que a MANDATÁRIA está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento. nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto; o) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando: i. a correção dos procedimentos legais; ii. a suficiência do anteproieto, projeto básico ou do termo de referência; iii. a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e iv. a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP. conforme previsto na Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, c/c o art. 36 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 32, de 2024; p) prever, nos editais de licitação e nos contratos administrativos de execução ou fornecimento CTEF: ii. que a responsabiiidadc peia qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado; a obrigatoriedade da aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais ou a apiicaç¿o das margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais sempre que esses produtos e serviços estiverem descritos na lista estabelecida na Resolução CIIA-PAC no I , de 28 de junho de 2024, observadas as disposições do art. 30-A da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e do Decreto no 1 1.889, de 22 de janeiro de 2024; q) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os documentos relativos à execução no Transferegov. br; r) registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente; s) cumprir as normas do Decreto no 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por estados, Distrito Federal e municípios; t) exercer, na qualidade de contratante. a fiscalização sobre o CTEF; u) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR, do INTERVENIENTE ou da UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; v) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, 0 administracào pública para a execucáo do serviço e a proposta de pr estimado pela total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o de homologaçao e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou autorizações de fomecimento e os atestes dos boletins de medições; w) disponibilizar no Transferegov.br 0 edital de licitação e seus anexos. ata de recebimento de propostas e julgamento, a proposta e documentos de habilitação do vencedor, caso a licitação não seja processada no Sistema de Compras do Governo Federal Compras.gov.br, x) comunicar alterações na documentação objeto do laudo de verificação técnica após a autorização do início do processo licitatório; y) comunicar ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, com 30 (trinta) dias de antecedência, a previsão de emissão da ordem de serviço do CTEF; z) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a AR T RRT, quando couber, aa) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização; bb) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando solicitado: cc) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto; dd) permitir o livre acesso de servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno e extemo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA e do apoiador técnico, eos processos, documentos e informaçóes referentes a este Termo de Compromisso, CTEFs, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; ee) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; T) operar, manter e adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Termo de Compromisso; gg) fornecer ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, a qualquer tempo, informações sobre as açóes desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; hh) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras o QR Code do aplicativo para o cidadão, disponibiiizado pelo Transferegov.br, e informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Identidade Visual - Novo PAC - IDV; ii) afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Identidade Visual - Novo PAC - IDV e manter em bom estado de conservação durante todo o prazo de execuçà0 das Obras; j) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto elou bjetivo do Termo de Compromisso, o nome e a logomarca do Programa de Aceleração do rescimento - PAC, a origem do recurso, 0 valor do repasse e o nome da MANDATÁR o REPASSADOR, como entes participantes; kk) O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA deverão comunicar expressamente à MANDATÁRIA: i. a data prevista para inauguração quando a execução atingir 80%; e ii. no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a medição final realizada pela MANDATÁRIA, a confirmação da data e local onde ocorrerá a ação promocional. inclusive entregas elou inaugurações elou solenidades; II) comprometer-se a utilizar a marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral no 9.504, de 30 de setembro de 1997; mm) providenciar a instalação de placa de inauguração e ou de conclusão das obras, garantindo sua conformidade com o Manual de Identidade Visual - Novo PAC IDV; nn) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto, em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria; 00) prestar contas dos recursos vinculados ao instrumento; pp) dispor de condições e estrutura para acompanhar a execução do objeto e cumprir os prazos de análise da prestação de contas; qq) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do Termo de Compromisso, comunicando tal fato ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA; rr) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, soiicitaçóes, reclamações e denúncias; ss) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE, quando couber; tt) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta MGIÍMF/CGU no 32, de 2024; uu) informar tempestivamente ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, quando houver, sobre a conclusão das obras físicas ou de etapas úteis, de estudos e projetos, e da aquisição de equipamentos. objeto do Termo de Compromisso: w) garantir o uso subjacente, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, para os casos de regularização previstos no art. 16, S 30, inciso VII, e inciso VIII, nas alíneas "a" e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 32, de 2024; ww) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de cnme ou de Improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual; xx) manter e movimentar os recursos financeiros na conta ban ri específica do instrumento. aberta em institui o financeira oficial; e yy) atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 32, de 4 de junho de 2024, e suas alterações, ou normas complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo Decreto no 11.855, de 2023, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento. |
| MANDATARIA: | a) analisar, aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho; b) verificar as peças documentais apresentadas pelo RECEBEDOR e emitir laudo de verificação técnica; c) emitir os empenhos necessários à execução do obJeto pactuado; d) celebrar os termos de compromisso e eventuais termos aditivos; e) solicitar ao REPASSADOR a autorização para o início do procedi f) verificar o resultado do processo licitatório; g) transferir ao RECEBEDOR os recursos financeiros previstos para a execução deste Termo de Compromisso, de acordo com 0 cronograma de desembolso e 0 ritmo de desenvolvimento da obra ou do serviço de engenharia; h) acompanhar, avaliar e aferir a execução física e financeira do Objeto deste Termo de Compromisso, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos; i) analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da execução fisica e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o cumprimento do objeto pactuado; j) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final; k) instaurar a Tomada de Contas Especial TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação especifica ao caso; I) cancelar os empenhos remanescentes no caso de conclusão, denúncia ou rescisão do Termo de Compromisso: m) verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica ART e Registro de Responsabilidade Técnica RRT; n) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento; o) notificar o RECEBEDOR quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos; p) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento; q) verificar se o RECEBEDOR em seu sítio na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto. a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 30 da Portaria Conjunta MGI!MF/CGU no 32, de 2024; r) garantir disponibflidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regu!ar, o acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas de campo preliminar; s) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos, acompanhar a execução fisica do objeto pactuado, e realizar a conforn-édade financeira e a análise da prestaç¿o de contas final; t) notificar o recebedor previamente à inscrição como inadimplente no Transferegov.br, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar: e u) prorrogar, "de oficio", a vigência do instrumento antes do seu término, q ndo der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato pe 'odo do atraso verificado. Subcláusula primeira ou única. O REPASSADOR e a MANDATÁRIA não se responsabilizam solidariamente ao RECEBEDOR ou contratado pelo eventual ajuizamento de ação judicial, para fins de comprovação de regularização do imóvel. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE COMPROMISSO NO 9742412024MClDADESCAlXA | 13MB | 
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