Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 106/2017
10/07/2017
FIXA TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. NOS TERMOS DO ART. 100, §3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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