Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 106/2017
10/07/2017
FIXA TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. NOS TERMOS DO ART. 100, §3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
