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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2020
Descrição: ESTABELECE RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS DE ACESSO À CIDADE DE CUTIAS E AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM VISTAS À PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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