Data do decreto: 02/07/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,QUE DISPÕE INFORMAÇÃO SOBRE O ACESSO A PÚBLICA CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
