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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 096/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2026
Descrição: Instituí o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de modo a consolidar a cultura de proteção e dá outras providências.
   

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