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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 078/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2026
Descrição: Dispõe sobre a instituição do Manual de Organização, Fluxos e Governança Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Cutias do Araguari/AP e dá outras providências.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
   

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