Data do decreto: 03/10/2005
Descrição: Fica instituído, no âmbito do Município de Cutias, o Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo propocionar recursos e meios para financiamento das ações na area da assistência social.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS
