Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2024
Descrição: Dispõe sobre servidores para atuarem como agentes de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como para compor a Comissão de Contratação no Município de Cutias, e dá outras providências.
   

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