| 166 | 24/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 27/12/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 04/07/2024 | Dispõe sobre a prorrogação de prazo das contratações temporárias por excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde, previstas na Lei n.º132/2021; e Secretaria Municipal de Assistência Social, previstas na Lei n.º 133/2021, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 04/07/2024 | Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Cutias, integrantes dos Grupos Funcionais Fundamental, Médio e Superior do Município de Cutias, que formam o quadro de pessoal Direta e Indireta e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 04/07/2024 | Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, do município de Cutias, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 04/07/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CUTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 04/07/2024 | Fica denominado Cristiano Neves Pereira o Conjunto Habitacional de 62 casas, localizado na entrada da cidade de Cutias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 04/07/2024 | Fica denominado Manoel Raimundo de Lima Rodrigues o prédio da Prefeitura Municipal de Cutias, localizado na rua 1º de Maio, n.º 34, Centro, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 04/07/2024 | Fica denominado Sebastião Rocha dos Santos o prédio da Câmara Municipal de Cutias, localizado na rua 1º de Maio, s/n, Centro, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 04/07/2024 | Altera o art. 36, da Lei Municipal n.º 106, de 27 de dezembro de 2016. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 04/07/2024 | Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Cutias, Estado do Amapá, a vigorar na Legislatura 2025/2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 04/07/2024 | Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cutias, Estado do Amapá, a vigorar na Gestão 2025/2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 04/07/2024 | Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Cutias, revoga a Lei de nº 033/2009-PMC, de 14.05.2009 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 10/06/2024 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Festival do Pirarucu e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 19/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 18/12/2023 | Dispõe Sobre a Regulamentação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Cutias, e dá Outras Providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 09/10/2023 | ESTIPULA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS BÁSICOS A SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 07/06/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CUTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 14/02/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CUTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 04/05/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CUTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 27/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 27/12/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DE CUTIAS/AP. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 11/12/2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 11/12/2021 | AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 06/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 06/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CUTIAS SEMMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 06/12/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CUTIAS SEMMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 03/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/ FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 03/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 03/12/2021 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 18/02/2020 | PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 001/2017-PMCT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 09/01/2020 | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO AMAPÁ E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 03/09/2019 | FORMALIZA A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRINCIPE DAVI GABRIEL CARVALHO RAMOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 13/08/2019 | CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 23/04/2019 | PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2017-PMCT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 10/07/2017 | FIXA TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. NOS TERMOS DO ART. 100, §3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 23/03/2010 | DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUTIAS DO ARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 30/12/2002 | NÓS VEREADORES CONSTITUINTES REPRESENTANTES DO POVO CUTIENSE, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, SOB OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO AMAPÁ, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E PLURALISTA, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS, REGIÃO DO ARAGUARI, ESTADO DO AMAPÁ. | 2002 | LEI ORGÂNICA |