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04/03/2020 LEI MUNICIPAL Nº 121 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017-PMCT, até 31 de dezembro de 2020.
09/01/2020 LEI Nº 120, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 - Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Amapá e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos se
06/01/2020 LEI Nº 119 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020
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