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LEI N° 116/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 117-2019 - FMAS - CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO
Lei Nº 118, de 03 de Setembro 2019 - Fomaliza a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Infantial Universo da Criança para Escola Municiapal de Ensino Infantil Pricipe Davi Gabriel Carval
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